O Plenário aprovou MP que dá ao direito, ao proprietário de arma de fogo, de entregá-la ao Poder Público a qualquer tempo, e de receber indenização se alegar que a posse era de boa-fé. Se o dono de arma de uso permitido e sem registro não quiser entregá-la, deverá pedir o registro até o fim de 2008. A MP vai para o Senado.
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